Termos de Serviço

2. Descrição do Serviço

O App Faz Bem é uma plataforma digital de economia circular solidária. Acreditamos que, assim como a natureza aproveita tudo em todos os estágios da existência, a comunidade pode criar um ciclo infinito de reaproveitamento:

• O celular esquecido numa gaveta pode ser utilizado por outra pessoa por anos.
• A roupa parada no armário aquece quem precisa neste inverno.
• O móvel que sobrou encontra um novo lar em vez de ir para o lixo.
• Quando um item não tem mais uso direto, pode ir para empresas de reparo, reaproveitamento de peças ou reciclagem especializada — mantendo o ciclo vivo.

O app oferece os seguintes recursos para tornar esse ciclo realidade:

• Para Doadores:
  • Explorar e descobrir campanhas de entidades beneficentes verificadas.
  • Realizar doações de itens de forma segura e transparente.
  • Acompanhar o histórico de doações e impacto gerado.
  • Receber notificações sobre campanhas e atualizações.
  • Gerenciar perfil pessoal e preferências.
• Para Entidades Beneficentes:
  • Registrar-se e criar perfil institucional (sujeito a verificação).
  • Criar e gerenciar campanhas de doação.
  • Receber doações de usuários da plataforma.
  • Comunicar-se com doadores e enviar atualizações sobre campanhas.
  • Acessar painel administrativo com estatísticas e relatórios.

A plataforma atua como ferramenta tecnológica gratuita, facilitando a conexão entre doadores e entidades. Não somos responsáveis pela execução das campanhas, uso das doações recebidas ou cumprimento de metas pelas entidades beneficentes.

3. Criação de Conta e Segurança

3.1 Cadastro de Conta

Para utilizar determinadas funcionalidades, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas:

• Doadores: nome, e-mail, senha, CPF, endereço, telefone.
• Entidades: nome da instituição, CNPJ, documentos de verificação, dados de contato.

Você compromete-se a manter a confidencialidade da sua senha e é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta.

3.2 Verificação de Identidade

Reservamo-nos o direito de solicitar documentos de identificação ou verificação adicional para:

• Prevenir fraudes e proteger a comunidade.
• Garantir a segurança e confiabilidade da plataforma.
• Aprovar entidades beneficentes e campanhas.

3.3 Verificação e Aprovação de Entidades

Todas as entidades beneficentes passam por um processo de verificação antes de poderem criar campanhas. A aprovação não é automática e pode ser recusada a nosso critério se:

• A documentação fornecida for insuficiente, falsa ou fraudulenta.
• A entidade não atender aos critérios estabelecidos.
• Houver suspeita de atividades ilegais ou antiéticas.

3.4 Segurança da Conta

Você deve:

• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.
• Utilizar uma senha forte e única.
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros.

Não somos responsáveis por perdas resultantes do uso não autorizado da sua conta devido a falha em proteger suas credenciais.

4. Responsabilidades do Usuário

4.1 Conduta Proibida

Ao utilizar o App Faz Bem, você concorda em NÃO:

• Fornecer informações falsas, enganosas ou fraudulentas.
• Utilizar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou não autorizadas.
• Criar campanhas falsas, enganosas ou para benefício pessoal indevido.
• Assediar, ameaçar, difamar ou violar direitos de terceiros.
• Enviar spam, malware, vírus ou código malicioso.
• Tentar acessar de forma não autorizada sistemas, contas ou dados de outros usuários.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar o código da plataforma.
• Utilizar bots, scripts automatizados ou técnicas de scraping sem autorização.
• Violar direitos de propriedade intelectual (marcas, direitos de autor, patentes).
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, violento, pornográfico ou que incite ódio.
• Manipular ou fraudar o sistema de doações ou estatísticas de campanhas.

4.2 Conteúdo do Usuário

Você é responsável por todo o conteúdo que publica na plataforma (textos, imagens, vídeos, descrições de campanhas). Ao publicar conteúdo, você garante que:

• Possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo.
• O conteúdo não viola direitos de terceiros (direitos de autor, privacidade, marcas).
• O conteúdo é verdadeiro, preciso e não é enganoso.
• O conteúdo cumpre com todas as leis aplicáveis.

Você concede ao App Faz Bem uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties para usar, reproduzir, modificar, exibir e distribuir o seu conteúdo na plataforma e em materiais promocionais, exclusivamente para os fins da prestação dos nossos serviços.

4.3 Responsabilidades das Entidades Beneficentes

As entidades comprometem-se a:

• Fornecer informações verídicas e completas sobre a instituição e campanhas.
• Utilizar as doações recebidas exclusivamente para os fins declarados nas campanhas.
• Manter documentação e transparência sobre o uso dos fundos.
• Responder prontamente a solicitações de informações de doadores e da plataforma.
• Cumprir com todas as obrigações fiscais, legais e regulamentares aplicáveis.
• Emitir recibos fiscais aos doadores, quando aplicável e solicitado.
• Não utilizar a plataforma para fins políticos, religiosos proselitistas ou comerciais.

5. Doações

5.1 Natureza das Doações

As doações realizadas através do App Faz Bem consistem principalmente na doação voluntária de itens (roupas, eletrônicos, móveis, alimentos e outros bens) a entidades beneficentes verificadas. As doações são voluntárias e irrevogáveis após a entrega efetiva do item à entidade.

5.2 Contribuições Financeiras e QR Code Pix

O App Faz Bem não processa, não intermedia e não armazena nenhum tipo de pagamento. Não temos integração com gateways de pagamento e não recebemos dados de cartão de crédito, débito ou qualquer outra forma de pagamento.

Como ferramenta de conveniência, a plataforma pode gerar um QR Code Pix com os dados bancários fornecidos pela própria entidade beneficente, para facilitar transferências diretas entre o doador e a entidade. A transferência Pix é uma operação realizada inteiramente fora do aplicativo, diretamente entre a instituição financeira do doador e a da entidade.

O app também permite que o doador anexe um comprovante de transferência para que a entidade possa conferir o recebimento. Essa funcionalidade é meramente organizacional e não constitui confirmação, validação ou garantia de pagamento pelo App Faz Bem.

O App Faz Bem não é parte, intermediário ou garantidor de nenhuma transação financeira entre doadores e entidades.

5.3 Gratuidade e Apoio Voluntário

O App Faz Bem é totalmente gratuito para doadores e entidades beneficentes. Não cobramos taxas, comissões ou mensalidades sobre doações nem sobre o uso da plataforma.

Para manter a plataforma no ar, livre de anúncios e acessível a todos, aceitamos apoio voluntário de quem quiser contribuir com o projeto. Qualquer contribuição é bem-vinda e pode ser feita na campanha da entidade mantenedora:

5.4 Responsabilidade sobre Doações

O App Faz Bem atua como ferramenta de conexão entre doadores e entidades. Não somos responsáveis por:

• O destino final dos itens doados ou contribuições financeiras recebidas pelas entidades.
• Não cumprimento de metas ou promessas das campanhas.
• Qualidade, legalidade ou veracidade das campanhas (embora realizemos verificação prévia).
• Transações financeiras realizadas diretamente entre doadores e entidades fora do aplicativo.

Recomendamos que os doadores revisem cuidadosamente as informações das campanhas e entidades antes de doar.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, código-fonte, design) é propriedade exclusiva do App Faz Bem ou dos seus licenciadores e está protegido por leis de direitos de autor, marcas registadas e propriedade intelectual.

Você não pode, sem autorização prévia por escrito:

• Copiar, reproduzir, modificar ou distribuir qualquer parte da plataforma.
• Utilizar as marcas, logotipos ou nomes comerciais do App Faz Bem.
• Criar trabalhos derivados baseados na plataforma.

7. Moderação e Remoção de Conteúdo

Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de:

• Monitorizar, rever e moderar todo o conteúdo publicado na plataforma.
• Remover, editar ou recusar qualquer conteúdo que viole estes Termos, seja ilegal, ofensivo ou inadequado.
• Suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou comportem-se de forma inadequada.
• Rejeitar, pausar ou remover campanhas que não cumpram os nossos critérios ou políticas.

A remoção ou suspensão pode ser feita sem aviso prévio em casos de violações graves.

8. Suspensão e Encerramento de Conta

8.1 Por Você

Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das configurações do perfil ou entrando em contato conosco. A exclusão é permanente e os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

8.2 Por Nós

Podemos suspender ou encerrar a sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos de Serviço ou a Política de Privacidade.
• Houver suspeita de fraude, atividade ilegal ou uso inadequado.
• Você fornecer informações falsas ou documentação fraudulenta.
• Recebemos uma ordem judicial ou solicitação legal.
• A sua conduta prejudicar a reputação ou segurança da plataforma.

A suspensão ou encerramento não afeta obrigações já assumidas (ex: doações realizadas, campanhas em curso).

9. Isenção de Responsabilidade e Limitação de Garantias

• Garantias de disponibilidade ininterrupta, operação sem erros ou segurança absoluta.
• Garantias de que a plataforma atenderá a todas as suas expectativas ou necessidades.
• Garantias sobre a precisão, confiabilidade ou qualidade das informações fornecidas pelas entidades.
• Garantias de que as campanhas atingirão suas metas ou serão bem-sucedidas.

Não garantimos que a plataforma estará livre de vírus, malware ou componentes prejudiciais. Você é responsável por implementar medidas de segurança adequadas nos seus dispositivos.

10. Limitação de Responsabilidade

O App Faz Bem é uma plataforma gratuita, sem fins lucrativos, mantida por iniciativa comunitária voluntária. Não cobra taxas, não processa pagamentos e não aufere receita com as doações realizadas entre usuários e entidades.

Na máxima extensão permitida por lei, o App Faz Bem e seu responsável NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos.
• Perda de dados, uso ou oportunidades.
• Destino final dos itens doados ou contribuições financeiras recebidas pelas entidades.
• Fraudes ou condutas ilícitas de terceiros (usuários ou entidades).
• Falhas técnicas, interrupções de serviço, erros ou perda de dados.
• Transações financeiras realizadas diretamente entre doadores e entidades (via Pix ou qualquer outro meio), sobre as quais o App Faz Bem não tem participação, controle ou responsabilidade.

Por se tratar de serviço inteiramente gratuito e comunitário, a responsabilidade total do App Faz Bem, em qualquer circunstância, não excederá o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

11. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar o App Faz Bem e seu responsável de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos de Serviço ou da Política de Privacidade.
• Violação de direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, difamação).
• Uso indevido ou ilegal da plataforma.
• Conteúdo que você publicar na plataforma.

12. Modificações da Plataforma e dos Termos

12.1 Modificações da Plataforma

Podemos, a qualquer momento e sem aviso prévio:

• Adicionar, modificar ou remover funcionalidades da plataforma.
• Alterar a interface, design ou experiência do usuário.
• Suspender ou descontinuar serviços temporária ou permanentemente.

12.2 Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando fizermos alterações significativas, notificaremos você por:

• E-mail enviado para o endereço registado.
• Aviso destacado na plataforma.

O uso contínuo da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se não concordar, deve cessar o uso da plataforma e encerrar a sua conta.

13. Resolução de Litígios e Lei Aplicável

13.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), sem prejuízo de normas de conflito de leis.

13.2 Jurisdição

Qualquer litígio decorrente destes Termos será submetido à jurisdição do foro da comarca de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, Brasil, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

13.3 Resolução Alternativa de Conflitos

Antes de recorrer aos tribunais, encorajamos ambas as partes a resolverem disputas através de:

• Negociação direta: Contacte-nos para tentar resolver amigavelmente.
• Mediação: Podemos acordar em submeter a disputa a um mediador independente.

14. Disposições Gerais

14.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o App Faz Bem, substituindo quaisquer acordos anteriores.

14.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3 Renúncia

A falha em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito.

14.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos a qualquer momento, especialmente em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

14.5 Força Maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas no desempenho devido a causas fora do nosso controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, guerras, pandemias, falhas de fornecedores terceiros, interrupções de energia ou internet, ações governamentais ou atos de terrorismo.

15. Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou suporte relacionados a estes Termos ou à plataforma, entre em contato:

Tempo de resposta: Faremos o possível para responder no prazo de 5 dias úteis.

16. Defesa do Consumidor

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o usuário pode registrar reclamações nos canais oficiais de defesa do consumidor no Brasil:

• 🇧🇷 consumidor.gov.br: www.consumidor.gov.br — plataforma oficial do Governo Federal
• PROCON: procure o PROCON do seu município ou estado
• Contato direto: appfazbem@gmail.com — buscamos resolver toda e qualquer situação amigavelmente em até 5 dias úteis